Questão 3 · Direito Constitucional: Nacionalidade
A respeito da nacionalidade, assinale a opção correta.
- A) A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.
- B) A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.
- C) No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.
- D) A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.
- E) A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A nacionalidade primária (originária) é aquela obtida por nascimento. Ela pode decorrer de critérios biológicos (sanguíneo, ius sanguinis), territoriais (solo, ius soli) ou mistos, que combinam ambos. O Brasil adota, em regra, o critério territorial, com temperamentos para filhos de brasileiros, o que caracteriza um sistema misto (CF/88, art. 12, I e II).
- A: a nacionalidade secundária (naturalização) é sempre expressa, por ato formal, e não tácita.
- B: a jurisprudência e a doutrina reconhecem a nacionalidade como direito fundamental, e não mera possibilidade.
- C: o concurso público é acessível a brasileiros natos e naturalizados (CF/88, art. 37, I); só alguns cargos são privativos de natos (art. 12, §3º).
- D: a CF adota o critério misto, e não exclusivamente o territorial, pois reconhece brasileiros natos filhos de brasileiros.
Dica: cuidado com alternativas que generalizam "somente natos"; a CF restringe apenas cargos específicos.
Fundamentos: CF/88, art. 12, I e II (critérios de nacionalidade primária) · CF/88, art. 12, §3º (cargos privativos de brasileiros natos) · CF/88, art. 37, I (acesso a cargos públicos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.