Questão 30 · Direito Constitucional: Nacionalidade
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.
O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado ao afirmar que o traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Ou seja, para o brasileiro naturalizado, a extradição é possível em duas hipóteses: 1) crime comum praticado ANTES da naturalização; ou 2) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do momento em que o crime foi praticado (antes ou depois da naturalização). Como o caso hipotético trata de tráfico ilícito de entorpecentes, a extradição do naturalizado seria possível, mesmo que o crime tenha ocorrido após a naturalização.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Agente de Polícia Federal), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.