Questão 65 · Direito Constitucional: Nacionalidade
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A renúncia da nacionalidade brasileira por indivíduo que expressamente a requerer perante autoridade competente impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A renúncia da nacionalidade brasileira, mesmo que expressamente requerida perante autoridade competente, não impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê a possibilidade de reaquisição da nacionalidade brasileira para aqueles que a perderam, inclusive por renúncia. O processo de reaquisição é regulamentado por decreto e exige o cumprimento de certos requisitos, mas a mera renúncia não é um impedimento perpétuo. O item está incorreto ao afirmar que a renúncia impede a reaquisição.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.