Questão 88 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a situação descrita caracteriza contratação direta por dispensa de licitação. No entanto, o texto-base menciona que o órgão público firmou contrato com uma empresa de reconhecida especialização para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular. Essa descrição se encaixa na hipótese de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível comparar propostas de diferentes fornecedores. O serviço de natureza singular prestado por profissional ou empresa de notória especialização é um dos casos clássicos de inexigibilidade, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Já a dispensa de licitação ocorre em situações específicas em que, embora haja possibilidade de competição, a lei autoriza a não realização do procedimento licitatório por razões de interesse público, valor, urgência, entre outras. Portanto, a natureza singular do serviço e a notória especialização da empresa apontam para a inexigibilidade, e não para a dispensa.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 74, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.