Questão 112 · Direito Processual Penal: Provas
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete uma das exceções à regra geral de que a apresentação de documento de identificação civil dispensa a identificação criminal. A Lei nº 12.037/2009, que trata da identificação criminal, estabelece em seu art. 3º, parágrafo único, que, mesmo com a apresentação de documento de identificação civil, a identificação criminal será admitida quando:
- O documento apresentar rasuras ou tiver indício de falsificação.
- O estado de conservação ou a distância temporal da expedição impossibilitem a completa identificação dos caracteres essenciais.
- Constarem de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
- Houver registro de extravio do documento de identificação.
- Houver necessidade de identificação datiloscópica para a investigação policial, conforme decisão da autoridade judiciária.
No caso específico do item, a situação descrita – "constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações" – é uma das hipóteses expressamente previstas em lei para a realização da identificação criminal, mesmo que o indivíduo apresente um documento de identificação civil válido. O objetivo é evitar fraudes e garantir a correta identificação do investigado ou acusado.
Fundamentos: Lei nº 12.037/2009, art. 3º, parágrafo único, inciso III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 112, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.