Questão 87 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que "Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público". Essa afirmação está incorreta em dois pontos cruciais.
Primeiramente, órgãos públicos não são entes descentralizados da administração indireta. Órgãos são unidades despersonalizadas que integram a estrutura da Administração Direta ou Indireta. A descentralização cria entidades (pessoas jurídicas) da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Em segundo lugar, órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. A personalidade jurídica é atribuída à pessoa jurídica a que o órgão pertence (União, Estados, Municípios, autarquias, etc.). Órgãos são centros de competência, sem autonomia jurídica própria. Eles atuam em nome da pessoa jurídica a que estão vinculados. Portanto, a afirmação de que possuem personalidade jurídica de direito público está equivocada.
Dica: Lembre-se da diferença fundamental entre descentralização (criação de novas pessoas jurídicas) e desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica). Órgãos são resultado da desconcentração.
Fundamentos: Conceito de órgão público · Conceito de descentralização administrativa · Conceito de desconcentração administrativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.