Questão 4 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a competência fiscalizatória da PRF se limita às faixas de rolamento das rodovias federais. A Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em seu art. 20, inciso III, estabelece que compete à Polícia Rodoviária Federal "aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de remoção e estadia de veículos e objetos, no âmbito das rodovias e estradas federais".

Além disso, o Decreto nº 1.655/1995, que regulamenta o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em seu art. 2º, inciso I, define que a PRF tem como competência "planejar, dirigir, fiscalizar, controlar e executar as atividades de policiamento ostensivo, prevenção e educação para a segurança do trânsito, em rodovias e estradas federais e em áreas de interesse da União". As "áreas de interesse da União" e o "âmbito das rodovias e estradas federais" são conceitos mais amplos que as meras faixas de rolamento, abrangendo as áreas físicas de utilidade pública que compõem a infraestrutura rodoviária federal, como acostamentos, canteiros, faixas de domínio e outras instalações adjacentes que servem à rodovia. Portanto, a fiscalização da PRF não se restringe apenas à pista de rolamento, mas a toda a área que integra a rodovia federal e suas adjacências diretas.