Questão 6 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em relação aos tipos de fiscalização e aos procedimentos dela decorrentes, julgue os itens a seguir.
Em relação às rodovias federais, é incabível a delegação de competência fiscalizatória entre a PRF e outros órgãos de estados ou municípios.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que é incabível a delegação de competência fiscalizatória entre a PRF e outros órgãos de estados ou municípios nas rodovias federais. Essa afirmação está incorreta. A legislação permite, sim, a delegação de competência. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 25, parágrafo 3º, estabelece que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e dos Municípios, mediante convênio, podem atuar na fiscalização de trânsito em rodovias federais, desde que haja anuência do órgão ou entidade executivo rodoviário federal. Além disso, o artigo 23 do CTB também prevê a possibilidade de convênios entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para o exercício das atividades de fiscalização. Portanto, a delegação de competência é cabível e prevista em lei, tornando o item errado.
Fundamentos: CTB, art. 23 · CTB, art. 25, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.