Questão 51 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com relação ao roteiro de fiscalização de pessoas, documentação e veículos, julgue os itens seguintes.
Considere que, durante operação de rotina, uma equipe da PRF tenha abordado veículo com carga visivelmente mal-acondicionada e que, após a parada em local seguro, o condutor tenha apresentado CNH e CRLV aparentemente regulares, mas que o policial, ao perceber o nervosismo do passageiro, tenha decidido solicitar seu documento de identidade, tendo verificado, em consulta ao sistema INFOSEG, a existência de mandado de prisão em aberto contra ele. Nessa situação, o policial agiu indevidamente, pois a solicitação de documento ao passageiro é vedada e configura abuso de autoridade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a conduta do policial foi lícita e não configura abuso de autoridade. A solicitação de documentos a passageiros em abordagem policial é permitida, especialmente quando há fundada suspeita, como o nervosismo do passageiro, que pode indicar algo ilícito. O poder de polícia, exercido pela PRF, inclui a fiscalização de pessoas e veículos para garantir a segurança pública e o cumprimento das leis. A verificação de documentos e a consulta a sistemas de informação são procedimentos rotineiros e legítimos para identificar indivíduos e verificar a existência de pendências judiciais, como mandados de prisão.
Não há, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) ou em qualquer outra legislação, vedação à solicitação de documento de identificação a passageiros em abordagens policiais. Pelo contrário, a identificação de pessoas é uma prerrogativa essencial da atividade policial. A existência de um mandado de prisão em aberto contra o passageiro confirma a legitimidade da suspeita e da ação policial.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) - por exclusão, não tipifica a conduta como abuso · Poder de Polícia (conceito jurídico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.