Questão 115 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Texto associado à questão
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
formaliza a consolidação das contas nacionais e a sua convergência aos padrões internacionais de contabilidade pública, apresentando, de forma inovadora, a contabilidade orçamentária como maior protagonista, seguida da contabilidade patrimonial.
Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEPLAG/CE 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao asseverar que é obrigatória a elaboração de estudo técnico preliminar (ETP) para a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
O ETP é documento integrante da fase preparatória que fundamenta a necessidade inicial da contratação e a escolha da melhor solução técnica (Lei nº 14.133/2021, art. 18, I e § 1º). Nas prorrogações sucessivas de contratos contínuos previamente licitados, a legislação e as normas de regência dispensam a elaboração de novo ETP, exigindo tão somente a justificativa da vantajosidade econômica, o ateste da regular prestação dos serviços e a manutenção das condições de habilitação do contratado.
Dica: O ETP serve para justificar a contratação inicial na fase de planejamento. Prorrogações contratuais de serviços contínuos não necessitam de novo ETP, bastando comprovar vantagem financeira e interesse público.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 18, I e § 1º · IN SEGES/ME nº 58/2022, art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEPLAG/CE 2024 (Analista de Gestão Pública – Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.