Questão 16 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.
- A) homologação
- B) autorização
- C) permissão
- D) licença
- E) aprovação
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito de exercer atividade que já preenche os requisitos legais. Como o preenchimento dos requisitos gera direito subjetivo, a Administração não tem juízo de conveniência: deve conceder. Esse é o traço que distingue a licença da autorização, que é discricionária e precária.
- A: homologação é o ato de controle que confirma a legalidade de outro ato.
- B: autorização é discricionária e precária, não vinculada.
- C: permissão é ato discricionário e precário, em regra destinado a serviços públicos.
- E: aprovação é ato de controle que confirma a conveniência de ato anterior.
Dica: a banca associa licença a ato vinculado e autorização a ato discricionário; na dúvida, lembre que «licença» gera direito, enquanto «autorização» é precária.
Fundamentos: Doutrina clássica sobre atos administrativos (Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.