Questão 17 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado
- A) sanável, a depender do motivo do ato.
- B) insanável, se houver vício de forma.
- C) insanável, independentemente do objeto.
- D) sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.
- E) sanável, independentemente da finalidade do ato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O ato não vinculado (discricionário) de competência exclusiva do governador, publicado pelo secretário, padece de vício de competência. A doutrina admite a convalidação do vício de competência apenas quando a competência não é exclusiva; quando a competência é exclusiva de determinada autoridade, o vício é insanável e o ato não pode ser convalidado, independentemente do seu objeto. Por isso, C é a correta.
- A: o motivo do ato não altera a natureza do vício; a insanabilidade decorre da exclusividade da competência.
- B: o caso não trata de vício de forma, mas de competência, e a alternativa aponta causa errada para a insanabilidade.
- D: a competência exclusiva é justamente o que impede a convalidação, e não o que a permite.
- E: o vício de competência exclusiva não é sanável, e a finalidade do ato não altera essa conclusão.
Dica: o vício de competência é sanável, em regra, mas não quando a competência é exclusiva.
Fundamentos: Lei 9.784/1999 (regime de convalidação de atos administrativos) · Doutrina sobre convalidação e vícios de competência (Di Pietro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.