Questão 45 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para
- A) celebrar acordo de colaboração premiada com investigado.
- B) utilizar meios coercitivos para obter a confissão do investigado.
- C) proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
- D) determinar a prisão preventiva de investigado.
- E) realizar interceptação telefônica envolvendo investigado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A reconstituição dos fatos (reprodução simulada) é diligência que a autoridade policial pode realizar por iniciativa própria no inquérito, nos termos do art. 7º do CPP, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Não depende de intervenção do Ministério Público nem de autorização judicial. Por isso a alternativa C é a correta.
- A: a colaboração premiada exige homologação judicial e manifestação do Ministério Público; o delegado não a celebra sozinho.
- B: a confissão não pode ser obtida por meios coercitivos; a coação é ilegal e torna a prova ilícita.
- D: a prisão preventiva é decretada pelo juiz (art. 311 do CPP); a autoridade policial apenas pode representar por ela.
- E: a interceptação telefônica depende de decisão judicial (art. 3º da Lei 9.296/1996); a autoridade policial pode apenas requerê-la.
Dica: reconstituição do fato é diligência policial sem reserva de jurisdição; prisão preventiva, interceptação e colaboração premiada dependem de juiz.
Fundamentos: CPP, art. 7º (reprodução simulada dos fatos) · Lei 12.850/2013 (colaboração premiada, com homologação judicial) · CPP, arts. 311 e 312 (prisão preventiva) · Lei 9.296/1996, art. 3º (interceptação telefônica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.