Questão 49 · Direito Processual Penal: Ação penal
No processo penal, a assistência é admissível em ação penal
- A) privada propriamente dita.
- B) pública condicionada ou incondicionada.
- C) privada personalíssima.
- D) processada mediante queixa crime.
- E) privada subsidiária da pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A assistência de acusação é admitida apenas na ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada à representação: o art. 268 do CPP permite que, em todos os termos da ação pública, o ofendido ou seu representante legal (ou, na falta, as pessoas do art. 31) intervenha como assistente do Ministério Público. Por isso a alternativa B é a correta.
- A: na ação privada propriamente dita, o próprio ofendido é o autor, por meio de queixa; não há assistente do MP.
- C: a ação privada personalíssima também é exercida exclusivamente pelo ofendido; não cabe assistência.
- D: a queixa-crime é o instrumento da ação privada; a assistência é figura da ação pública.
- E: na privada subsidiária, o ofendido já age como autor, no lugar do MP inerte, e não como assistente; não se encaixa no modelo de assistência.
Dica: assistência é sempre ligada à ação pública. Se a questão fala em ação privada, de qualquer tipo, a assistência não é admitida.
Fundamentos: CPP, art. 268 (assistência do ofendido em todos os termos da ação pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.