Questão 42 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
A concessão de medida liminar em mandado de segurança que ataca o lançamento tributário é causa de:
- A) decadência do direito de lançar o crédito tributário;
- B) exclusão do crédito tributário;
- C) moratória do crédito tributário;
- D) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
- E) extinção do crédito tributário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). O crédito continua existindo, mas não pode ser cobrado enquanto a liminar produzir efeitos. Suspender não é extinguir nem excluir o crédito.
- (A) A decadência é a perda do direito de lançar pelo decurso do prazo, e não efeito de uma liminar.
- (B) A exclusão do crédito ocorre pela isenção e pela anistia (art. 175 do CTN), e não por liminar.
- (C) A moratória é benefício concedido pelo ente competente, em caráter geral ou individual (art. 152 do CTN), e não efeito de decisão judicial.
- (E) As hipóteses de extinção estão no art. 156 do CTN; a liminar apenas suspende a exigibilidade.
Dica: o art. 151 do CTN traz as causas de suspensão (por exemplo, moratória, depósito do montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento); o art. 156 traz as de extinção (por exemplo, pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência). Não confunda suspensão com extinção.
Fundamentos: CTN, art. 151, IV (liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade) · CTN, art. 156 (hipóteses de extinção) · CTN, art. 175 (exclusão: isenção e anistia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.