Questão 54 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:
- A) aumentar a alíquota do tributo;
- B) cominar pena mais severa à infração tributária;
- C) deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
- D) diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;
- E) for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 106, II, "c", do CTN determina que a lei se aplica a ato pretérito, quando não definitivamente julgado, se lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A alternativa D descreve exatamente isso: redução do percentual da multa e fato ainda não definitivamente julgado.
- (A) O aumento de alíquota não está entre as hipóteses de aplicação a fato pretérito do art. 106.
- (B) O art. 106 permite a retroação de penalidade menos severa, e não de pena mais severa.
- (C) A retroação nessa hipótese exige que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo (art. 106, II, "b"); a alternativa diz o contrário ao afirmar "mesmo que tenha sido fraudulento".
- (E) A lei expressamente interpretativa se aplica a fato pretérito, mas com a exclusão da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados (art. 106, I).
Dica: a retroação benéfica do art. 106, II, vale apenas para ato não definitivamente julgado.
Fundamentos: CTN, art. 106, I e II, "c"
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.