Questão 95 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel.
Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio.
É correto afirmar que o contrato em questão é:
- A) perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;
- B) nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;
- C) anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;
- D) ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;
- E) válido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Acrísio outorgou o mandato por instrumento público, com poderes expressos para substabelecer. O art. 655 do Código Civil dispõe: "Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular." Assim, o substabelecimento feito por Samuel a Felícia por instrumento particular é válido, e o contrato de compra e venda que ela celebrou representando Acrísio também é válido.
- B: errada, pois a lei admite o substabelecimento por instrumento particular; não há nulidade por diferença de forma.
- C: errada, pelo mesmo motivo: não se exige forma idêntica à do mandato, logo não há vício que torne o contrato anulável.
- D: errada, pois, sendo o substabelecimento regular, o contrato produz seus efeitos.
- E: errada, pois a validade não depende de ausência de prejuízo; decorre da regra legal, que não exige que o substabelecimento tenha a mesma forma do mandato.
Dica: mandato por instrumento público pode ser substabelecido por instrumento particular.
Fundamentos: CC, art. 655 (substabelecimento por instrumento particular)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.