Questão 75 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que constava da Constituição da República Federativa do Brasil, ignorando por completo o que dispunha a legislação infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
- A) imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;
- B) a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;
- C) a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;
- D) o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;
- E) a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A contribuição de melhoria é prevista no art. 145, III, da CF/88, e decorre de obras públicas. Por isso, a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas, como diz a alternativa E.
- A: imposto e taxa são espécies distintas (CF/88, art. 145, I e II): a taxa é instituída em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; o imposto não se vincula a atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
- B: a contribuição de melhoria decorre de obra pública, e não do aumento genérico da qualidade de vida da população.
- C: a taxa só pode ser instituída em razão do poder de polícia ou de serviço público específico e divisível (CF/88, art. 145, II); não basta o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada.
- D: a descrição de serviço público específico e divisível corresponde à taxa, e não ao imposto.
Dica: taxa se vincula a poder de polícia ou serviço público específico e divisível; contribuição de melhoria, a obra pública; imposto não tem essa vinculação.
Fundamentos: CF/88, art. 145, I, II e III · CTN, art. 81 (contribuição de melhoria decorrente de obra pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.