Questão 106 · Direito Civil: Contratos
Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso”. Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
- A) Fidélis é o coobrigado na letra de câmbio, sendo considerada não escrita para fins cambiários a modificação do aceite perante o endossatário;
- B) em razão do endosso parcial na segunda transmissão da cambial, o endossante não assumiu responsabilidade pelo pagamento;
- C) Levy poderá considerar o aceite de Fidélis como recusado diante da alteração do lugar de pagamento;
- D) diante da cláusula cambiária inserida pelo terceiro endossante, esse não responde cambiariamente perante o endossatário Levy;
- E) como efeito da alteração do lugar do pagamento por Fidélis, o sacador torna-se obrigado principal e direto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A letra de câmbio é regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). Pela Lei Uniforme, o aceite deve ser puro e simples; o sacado pode limitá-lo a parte da importância, mas qualquer outra modificação introduzida no aceite equivale a recusa de aceite, ficando o aceitante obrigado nos termos do seu aceite. Fidélis, ao aceitar, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói, o que é modificação que não se limita a parte do valor. Logo, Levy, portador, pode considerar o aceite como recusado.
- A: errada, pois Fidélis, ao aceitar, torna-se o obrigado principal, e não coobrigado, e a modificação não se considera não escrita, mas equivale a recusa de aceite.
- B: errada, pois o endosso parcial é nulo, e não isenta o endossante de responsabilidade; a alternativa atribui efeito que a lei não prevê.
- D: errada, pois a cláusula de proibição de novo endosso só exonera o endossante perante as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada, e Levy é o endossatário imediato desse endosso, de modo que o endossante continua responsável perante ele.
- E: errada, pois a alteração do lugar do pagamento não transforma o sacador em obrigado principal e direto; o sacador é garante do aceite e do pagamento.
Dica: modificação do aceite, salvo limitação a parte do valor, equivale a recusa.
Fundamentos: Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 26 · Decreto 57.663/1966, art. 15 (efeitos da cláusula de proibição de novo endosso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.