Questão 90 · Direito Civil: Contratos
Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:
- A) o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;
- B) o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar;
- C) a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador;
- D) o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;
- E) o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O promitente comprador foi imitido na posse do apartamento e o condomínio teve ciência da transação. Pela orientação do STJ em recurso repetitivo, o que define quem responde pelas cotas condominiais é a relação material com o imóvel, e não o registro do compromisso. Quando o promitente comprador está na posse e o condomínio tem ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade do promitente vendedor, e a responsabilidade pelas cotas é exclusiva do promitente comprador.
- A: errada, pois o vendedor não responde sozinho; quem usa o imóvel e é conhecido do condomínio como possuidor responde pelas cotas.
- B: errada, pois, havendo posse e ciência inequívoca do condomínio, o vendedor deixa de ser responsável, de modo que não há responsabilidade conjunta.
- D: errada, pois atribui ao vendedor justamente a responsabilidade que fica afastada no caso.
- E: errada, pelo mesmo motivo de B: o vendedor não responde, de modo que não há responsáveis em conjunto.
Dica: compromisso não registrado, posse do comprador e ciência do condomínio levam a responsabilidade pelas cotas ao promitente comprador.
Fundamentos: CC, art. 1.345 (adquirente responde pelos débitos condominiais do alienante) · Princípio da responsabilidade pelo uso e fruição da unidade (imissão na posse)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.