Questão 70 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:
- A) multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;
- B) suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;
- C) proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;
- D) prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;
- E) ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013, art. 6º) prevê duas sanções às pessoas jurídicas: multa, de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, e publicação extraordinária da decisão condenatória. É exatamente o que diz a alternativa A.
- B: a suspensão ou interdição parcial das atividades está entre as sanções que dependem de ação judicial (art. 19, II); não é sanção administrativa do art. 6º.
- C: a proibição de receber incentivos, subsídios e empréstimos públicos também é sanção judicial (art. 19, IV). O sequestro de bens não está entre as sanções da lei; o que ela prevê é a indisponibilidade de bens como garantia (art. 19, § 4º).
- D: pena privativa de liberdade não é sanção aplicada à pessoa jurídica por essa lei, e prestação pecuniária não consta do art. 6º.
- E: o ressarcimento não é sanção do art. 6º, mas obrigação de reparação integral do dano, que subsiste independentemente das sanções (art. 6º, § 3º). A alteração compulsória do objeto social não está prevista.
Dica: sanções administrativas (art. 6º): multa e publicação extraordinária. Perdimento, suspensão ou interdição, dissolução compulsória e proibição de receber incentivos dependem de ação judicial (art. 19).
Fundamentos: Sanções administrativas da Lei 12.846/2013 (art. 6º) · Diferença entre sanções administrativas e judiciais (art. 19) · Responsabilização objetiva da pessoa jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.