Questão 69 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Texto associado à questão
Texto 2 – Mandamentos do consumismo II
Adorar o mercado sobre todas as coisas. Tudo se vende ou se troca: objetos, cargos públicos, influências, ideias, etc. Em economias arcaicas, ainda presentes em regiões da América Latina, a partilha dos bens materiais e simbólicos assegurava a sobrevivência humana. Agora, ao valor do uso se sobrepõe o valor de troca. É preferível deixar apodrecer alimentos cujos preços exigidos pelos produtores deixam de oferecer a mesma margem de lucro. Segundo o mercado, tombam os seres humanos, mas seguram-se os preços.
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
- A) a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
- B) a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
- C) a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
- D) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
- E) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 37, §4º, da Constituição prevê que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Por isso a alternativa D é a correta.
- (A) Errada: o afastamento cautelar e a perda dos direitos políticos não são as sanções constitucionais, que preveem suspensão.
- (B) Errada: o sequestro e a suspensão do cadastro não integram o rol constitucional.
- (C) Errada: a pena privativa de liberdade é sanção penal, prevista à parte, e não consequência constitucional da improbidade.
- (E) Errada: a pena privativa de liberdade e o sequestro não são as sanções constitucionais de improbidade.
Dica de prova: decore o art. 37, §4º, da Constituição. A pena privativa de liberdade é do campo criminal, que a Constituição ressalva.
Fundamentos: Improbidade administrativa (art. 37, §4º, CF) · Suspensão dos direitos políticos e perda da função · Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.