Questão 72 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Texto associado à questão
Texto 2 – Argumentos a favor da redução da maioridade penal
1. A mudança da Constituição de 1988 não seria ilegal, uma vez que a nova lei apenas colocaria novas regras. 2. A impunidade gera mais violência. Os jovens, atualmente, têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso, continuam a cometer crimes. 3. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas. 4. O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos, como os Estados Unidos, onde, na maioria dos estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos. 5. A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida.
(Uol-Cotidiano 19/05/2015 – adaptado)
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
- A) a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário;
- B) a multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos;
- C) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
- D) a inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário;
- E) a devolução em dobro do valor do dano ao erário, a suspensão dos direitos administrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 37, §4º, da CF dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A alternativa C reproduz esse rol. (O texto-base sobre maioridade penal não tem relação com a pergunta.)
- (A) Errada: a Constituição fala em suspensão dos direitos políticos, e não em cassação; também não prevê "suspensão da função pública" (e sim perda), nem arresto ou devolução em dobro.
- (B) Errada: o rol constitucional trata de suspensão, e não de cassação, dos direitos políticos; multa civil e proibição de contratar com o poder público não constam do §4º.
- (D) Errada: inelegibilidade e suspensão de cadastros não constam do rol do §4º.
- (E) Errada: devolução em dobro, suspensão de "direitos administrativos" e sequestro de bens não constam do §4º.
Dica: grave o art. 37, §4º: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Fundamentos: Improbidade administrativa (art. 37, §4º, CF) · Sanções constitucionais de improbidade · Independência entre improbidade e ação penal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.