Questão 66 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Em relação à disciplina constitucional do concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, é correto afirmar que:
- A) os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional;
- B) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do presidente da banca examinadora do certame, caso tal circunstância tenha sido expressamente prevista no edital;
- C) a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;
- D) a nomeação para cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a função de confiança, que é exercida exclusivamente por servidores não concursados;
- E) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E reproduz o art. 37, IV, da CF: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Os erros das demais:
- A: o art. 37, I, diz que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, "assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Não há vedação absoluta.
- B: o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III); a Constituição não condiciona a prorrogação a ato do presidente da banca examinadora.
- C: o art. 37, II, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; logo, o concurso não é exigido "necessariamente" para cargo em comissão.
- D: o art. 37, V, diz que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e não por não concursados.
Dica: confira a redação do art. 37, I a V, da CF: acesso de estrangeiros na forma da lei, concurso com ressalva dos cargos em comissão, prazo de até dois anos prorrogável uma vez, prioridade do aprovado dentro do prazo e funções de confiança só para servidores efetivos.
Fundamentos: Art. 37, II, III, IV e V, CF/88 · Prioridade de convocação do aprovado dentro do prazo de validade · Prazo de validade e prorrogação de concurso · Funções de confiança e cargos em comissão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.