Questão 80 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Epaminondas, dedicado servidor público, consultou Eustáquio a respeito das situações em que seria possível a decretação da perda do cargo público. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o servidor público, observados os requisitos previstos na ordem jurídica:
- A) somente pode perder o cargo por sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
- B) pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
- C) somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar;
- D) pode perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por crime inafiançável;
- E) somente pode perder o cargo se a demissão em sede administrativa for confirmada por sentença judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 41, § 1º, da Constituição diz que o servidor público estável só perderá o cargo em três hipóteses: (I) sentença judicial transitada em julgado; (II) processo administrativo com ampla defesa; (III) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Como a avaliação periódica de desempenho é uma das hipóteses, a alternativa B está correta.
- A: a sentença transitada em julgado é só uma das hipóteses; o processo administrativo e a avaliação de desempenho também levam à perda do cargo.
- C: o processo administrativo é uma das hipóteses, mas não a única, pois os incisos I e III também preveem perda do cargo.
- D: a prisão em flagrante por crime inafiançável não consta entre as hipóteses de perda do cargo do art. 41, § 1º.
- E: o texto constitucional não condiciona a perda do cargo por processo administrativo (inciso II) a confirmação judicial; o processo administrativo com ampla defesa é, por si, hipótese de perda do cargo.
Dica: memorize os três incisos do § 1º do art. 41 (sentença, processo administrativo, avaliação de desempenho) e desconfie de alternativas que usam "somente" para restringir a uma só hipótese.
Fundamentos: Art. 41, §1º, CF/88 · Hipóteses de perda do cargo do servidor estável · Avaliação periódica de desempenho e ampla defesa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.