Questão 89 · Direito Civil: Contratos
Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:
- A) além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar;
- B) todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa;
- C) Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício;
- D) como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício;
- E) como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Como não houve estipulação da natureza das arras, presume-se que sejam confirmatórias (CC, art. 417 e seguintes). Nesse regime, as arras são sinal e princípio de pagamento. Em caso de inadimplemento de quem as deu, a outra parte pode reter as arras (CC, art. 418). O art. 419 permite, ainda, que a parte inocente pleiteie indenização suplementar, se provar prejuízo maior que o valor das arras, que funcionam como taxa mínima. Logo, Milena pode reter as arras e cobrar o restante do prejuízo.
- B: errada, pois não há devolução integral, já que o inadimplente deu causa à rescisão.
- C: errada, pois, além de reter as arras, cabe indenização suplementar se provado prejuízo maior.
- D: errada, pois a parte inocente pode resolver o contrato e reter as arras.
- E: errada, pois arras penitenciais exigem previsão de arrependimento, que inexiste no caso.
Dica: sem previsão de arrependimento, as arras são confirmatórias, e a indenização suplementar é possível.
Fundamentos: CC, art. 417 (arras e sua restituição ou computação) · CC, art. 418 (retenção das arras pela parte inocente) · CC, art. 419 (indenização suplementar e arras como taxa mínima)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.