Questão 76 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Fernando conduzia seu veículo na contramão da direção e colidiu com um ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Inconformado com os danos materiais que sofreu, Fernando ajuizou ação pleiteando indenização, sendo certo que, no curso da instrução probatória, restou comprovada a sua culpa exclusiva. No caso em tela, o pedido feito por Fernando na ação deverá ser julgado:
- A) procedente, porque se trata, em tese, de responsabilidade civil objetiva, na qual não há necessidade de se demonstrar o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso;
- B) procedente, porque se trata, em tese, de responsabilidade civil subjetiva, na qual não há necessidade de se demonstrar o elemento subjetivo do condutor do coletivo da concessionária;
- C) improcedente, porque se trata, em tese, de responsabilidade civil subjetiva e Fernando deveria ter comprovado o elemento subjetivo do condutor do coletivo da concessionária;
- D) improcedente, porque, apesar de se tratar, em tese, de responsabilidade civil subjetiva, Fernando não comprovou que o resultado danoso adveio de conduta ilícita do motorista do ônibus;
- E) improcedente, porque, apesar de se tratar, em tese, de responsabilidade civil objetiva, o nexo causal foi rompido em razão da culpa exclusiva da vítima, Fernando.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A responsabilidade da concessionária de transporte é objetiva (art. 37, §6º, da Constituição), mas a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Como Fernando dirigia na contramão e a culpa foi comprovada como exclusiva dele, o pedido deve ser julgado improcedente. Por isso a alternativa E é a correta.
- (A) Errada: embora a responsabilidade seja objetiva, a exigência de nexo causal permanece, e o nexo foi rompido pela culpa exclusiva da vítima.
- (B) Errada: a responsabilidade é objetiva, e não subjetiva, e não é necessário provar a culpa do motorista.
- (C) Errada: a responsabilidade é objetiva, e a prova de culpa do motorista não é o elemento decisivo.
- (D) Errada: a comprovação do ilícito do motorista não é o critério, pois a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade.
Dica de prova: a culpa exclusiva da vítima é excludente, mesmo na responsabilidade objetiva, e leva à improcedência.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva do concessionário (art. 37, §6º, CF) · Culpa exclusiva da vítima como excludente · Rompimento do nexo causal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.