Questão 88 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Firmino adquiriu uma casa no bairro Fonseca, em área fechada, abrangida pela associação de moradores denominada MORAR BEM. No local há uma guarita com uma cancela e quatro porteiros, que são pagos pela associação e que se revezam trabalhando na segurança do local. A área é mantida sempre limpa por três funcionários contratados pela associação. Todos os moradores do local pagam uma taxa de manutenção de cento e oitenta reais mensais, que bastam para o pagamento das despesas.
Ocorre que Firmino se recusa a pagar a referida taxa. Nesse caso, é correto afirmar que:
- A) para fins de evitar locupletamento sem causa de Firmino, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
- B) pelo princípio da solidariedade, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
- C) por ser absolutamente ilegal, não há obrigação de Firmino pagar a taxa;
- D) por ter previsão legal expressa, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
- E) por não ter aderido expressamente à associação, não há obrigação de Firmino pagar a taxa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A associação de moradores é uma associação civil, e a obrigação de contribuir para suas despesas decorre da vontade: da adesão ao estatuto ou de vínculo contratual. Firmino adquiriu a casa em área fechada, mas não aderiu à MORAR BEM. Sem adesão, ninguém é obrigado a associar-se ou a pagar contribuição a uma associação, e a mera existência dos serviços prestados no local não cria, por si, a obrigação de pagar a taxa.
- (A) o enriquecimento sem causa não justifica impor a cobrança a quem não se vinculou à associação, que não pode criar obrigação para não associado.
- (B) o princípio da solidariedade não cria, por si só, obrigação pecuniária para quem não aderiu à associação.
- (C) a taxa não é "absolutamente ilegal": quem aderiu à associação pode ser cobrado; o ponto é que Firmino não aderiu.
- (D) não há previsão legal expressa que imponha a taxa de associação ao não associado.
Dica: a contribuição a associação de moradores depende de adesão; sem vínculo voluntário, não há obrigação de pagar.
Fundamentos: Princípio da obrigatoriedade dos contratos e da adesão à associação · Jurisprudência consolidada sobre taxas de associações de moradores (não associados não são obrigados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.