Questão 49 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de 70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma:
- A) imunidade;
- B) suspensão;
- C) exclusão;
- D) compensação;
- E) remissão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A lei que isenta os maiores de 70 anos do IPTU é hipótese de isenção, que é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN). Na exclusão, o fato gerador ocorre e a obrigação surge, mas o crédito não chega a ser constituído ou é dispensado por lei. Por isso a carta informa que não há pagamento a fazer, embora o fato gerador tenha ocorrido, o que caracteriza a exclusão.
Erros das demais alternativas:
- (A) Imunidade é vedação constitucional ao poder de tributar, não concessão por lei ordinária municipal.
- (B) Suspensão impede a exigibilidade temporariamente, e a lei aqui dispensa o pagamento definitivamente.
- (D) Compensação é extinção por encontro de créditos recíprocos, que não ocorre no caso.
- (E) Remissão é perdão da dívida já constituída, enquanto a isenção atua antes do crédito.
Dica: isenção e anistia são as formas de exclusão (art. 175, CTN); remissão extingue crédito já constituído (art. 156, IV, CTN).
Fundamentos: CTN, art. 175, I (isenção como exclusão do crédito) · CTN, art. 156 (hipóteses de extinção, inclusive remissão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.