Questão 64 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990

Gabarito: B.

O art. 38 da Constituição Federal trata do servidor da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo. No inciso III, para o mandato de Vereador, a regra depende da compatibilidade de horários: havendo compatibilidade, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, aplica-se a norma do inciso II, ou seja, afastamento do cargo, com a faculdade de optar pela remuneração. Leandro é servidor efetivo da administração direta municipal eleito Vereador; havendo compatibilidade de horários, ele recebe as vantagens do cargo efetivo e a remuneração do mandato, o que corresponde à alternativa B.

• A) Errada: o regime constitucional depende da compatibilidade de horários. Sem ela, Leandro é afastado do cargo efetivo e pode optar pela remuneração, de modo que a regra não é independente dessa compatibilidade.
• C) Errada: dizer que ele perceberá as vantagens do cargo efetivo independentemente da compatibilidade de horários ignora o inciso III; sem compatibilidade, há afastamento e faculdade de opção (art. 38, II).
• D) Errada: o afastamento com faculdade de opção pela remuneração é a solução para quando não há compatibilidade de horários (art. 38, II, aplicado pelo inciso III). Havendo compatibilidade, não há afastamento.
• E) Errada: o afastamento não ocorre independentemente da compatibilidade, e, quando há afastamento, a Constituição faculta a opção por uma das remunerações, não o recebimento de ambas.

Dica: para o Vereador servidor, compatibilidade de horários significa acumular o cargo efetivo com o mandato; sem compatibilidade, aplica-se a regra do Prefeito (afastamento e opção pela remuneração).