Questão 71 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Marcelo, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de agente fazendário, atendia a um contribuinte no balcão da repartição onde exerce suas funções, prestando-lhe informações.
Por descuido, o agente público esbarrou no notebook do particular que estava regularmente sobre o balcão, derrubando-o no chão. A conduta culposa de Marcelo foi a causa eficiente do acidente e ocasionou danos materiais ao particular. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
- A) objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;
- B) objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;
- C) subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;
- D) subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;
- E) subjetiva do Marcelo, que responderá pelos danos causados ao particular, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Marcelo, servidor municipal, causou dano material ao particular quando atendia no exercício da função e, por isso, o Município responde objetivamente (CF, art. 37, §6º): as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem que a vítima precise provar dolo ou culpa do agente. O Município fica com o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por isso a alternativa B é a correta.
- (A) Errada: a responsabilidade é objetiva, mas a vítima não precisa comprovar dolo ou culpa do agente.
- (C) Errada: a responsabilidade do Município é objetiva, e não subjetiva.
- (D) Errada: ela é objetiva, e não subjetiva, e a culpa do agente não precisa ser provada pela vítima.
- (E) Errada: o art. 37, §6º, responsabiliza a pessoa jurídica pelos danos que seus agentes causarem a terceiros; o agente responde perante o Município, em regresso, nos casos de dolo ou culpa.
Dica: perante a vítima, a responsabilidade é do ente (objetiva); o regresso contra o servidor exige dolo ou culpa.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF) · Dispensa de prova de dolo ou culpa · Direito de regresso contra o servidor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.