Questão 105 · Direito Civil: Contratos
No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:
- A) não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, porém esse prazo fica limitado a cinco anos;
- B) poderá fazer concorrência ao arrendatário, porque as cláusulas implícitas ou expressas de proibição de concorrência são nulas;
- C) diante da omissão no contrato quanto à proibição de concorrência, poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato;
- D) não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, mesmo que esse seja maior do que cinco anos;
- E) não poderá fazer concorrência ao arrendatário porque o prazo de duração do contrato coincide com o máximo fixado em lei para a cláusula de proibição de concorrência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 1.147 do Código Civil proíbe o alienante do estabelecimento de fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos seguintes à transferência, salvo autorização expressa. Mas o parágrafo único dispõe que, no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. Assim, mesmo sem cláusula no contrato, o arrendador não pode concorrer com o arrendatário durante todo o prazo do arrendamento, ainda que seja de dez anos, pois o limite de cinco anos vale para a alienação, e não para o arrendamento.
- A: errada, pois o limite de cinco anos é da alienação; no arrendamento a proibição dura o prazo do contrato.
- B: errada, pois a proibição de concorrência decorre da lei e não é nula.
- C: errada, pois a omissão do contrato não autoriza a concorrência; a lei impõe a proibição durante o prazo do contrato.
- E: errada, pois o prazo de cinco anos não é o limite aplicável ao arrendamento, e o contrato tem dez anos.
Dica: alienação: cinco anos; arrendamento ou usufruto do estabelecimento: todo o prazo do contrato.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.147 (referência por analogia à regra de alienação) · Doutrina majoritária sobre a cláusula implícita de não concorrência no arrendamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.