Questão 78 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido.
Ficou comprovado pela perícia que, exclusivamente em razão da omissão específica em seu atendimento médico, Ronaldo contraiu infecção hospitalar e sofreu grave hemorragia. Após obter alta, o paciente ingressou com ação em face do Município, comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve indenização com base na responsabilidade civil:
- A) objetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
- B) objetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
- C) subjetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
- D) subjetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
- E) subjetiva do Município, na qual é irrelevante a ocorrência da omissão específica, do nexo causal e do dolo ou culpa, bastando ao autor comprovar o dano.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 37, § 6º, da Constituição prevê que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, regra que consagra a responsabilidade objetiva do Estado: basta demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar dolo ou culpa do agente. No caso, houve omissão específica no atendimento médico (o paciente estava sob a guarda do hospital municipal, e a omissão causou exclusivamente a infecção e a hemorragia). Em omissão específica, a responsabilidade do Município é objetiva, e o autor não precisa comprovar dolo ou culpa dos agentes.
- (B) na responsabilidade objetiva, a prova de dolo ou culpa não é exigida do autor.
- (C) a responsabilidade subjetiva, com prova de culpa, é associada às omissões genéricas; aqui a omissão foi específica, e o dano decorreu exclusivamente dela.
- (D) a responsabilidade subjetiva exige a demonstração de dolo ou culpa; a afirmação de que seria subjetiva e a culpa dispensável é contraditória.
- (E) a omissão específica, o nexo causal e o dano são pressupostos da responsabilização; não basta ao autor comprovar apenas o dano.
Dica: omissão específica do Estado gera responsabilidade objetiva; omissão genérica, em regra, exige a demonstração de culpa do serviço.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF) · Falha na prestação do serviço de saúde · Nexo causal comprovado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.