Questão 78 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
- A) apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular se limitará a responder em âmbito criminal;
- B) apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular responderá em âmbito criminal e de responsabilidade civil;
- C) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos;
- D) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens apenas de Ronaldo;
- E) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, somente no bojo do processo judicial, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Ronaldo é agente público e agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada. A Lei de Improbidade se aplica, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade (art. 3º). A sociedade empresária que participou da fraude, portanto, também responde, ao lado do servidor.
Quanto à indisponibilidade de bens, trata-se de medida cautelar a ser decretada no processo judicial de improbidade, e não em processo administrativo disciplinar, podendo alcançar os responsáveis pelo ato. Por isso a alternativa E é a correta.
- (A) Errada. As disposições da lei se aplicam também ao particular que concorre dolosamente para o ato; não se limitam ao agente público.
- (B) Errada. Mesma razão: o particular também responde por improbidade, além de poder responder em outras esferas.
- (C) Errada. A indisponibilidade de bens não é decretada em processo administrativo disciplinar, que é instrumento de apuração de infrações funcionais de servidores.
- (D) Errada. Além de o processo administrativo disciplinar não ser o meio adequado, a medida não se restringe a Ronaldo, pois a sociedade empresária também é responsabilizada.
Dica: o particular que concorre dolosamente com o agente público responde por improbidade, e a indisponibilidade de bens é medida judicial.
Fundamentos: Responsabilidade do particular que concorre (art. 3º, Lei 8.429/1992) · Indisponibilidade de bens em processo judicial · Improbidade em conluio com a administração
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.