Questão 42 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito tributário em discussão. Nesse caso:
- A) o depósito judicial é condição inafastável para o regular processamento da ação;
- B) com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
- C) o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário;
- D) com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário;
- E) o depósito judicial é desnecessário, pois o mero ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Se o processo termina de forma definitiva contra o contribuinte, o valor depositado é convertido em renda da Fazenda, e a conversão de depósito em renda é causa de extinção do crédito (CTN, art. 156, VI). Assim, a suspensão cessa e o crédito se extingue.
- A: o depósito é uma faculdade do contribuinte para suspender a exigibilidade; não é condição para o processamento da ação.
- B: a conversão em renda extingue o crédito; não o suspende.
- C: a suspensão decorre do depósito do montante integral, e não de depósito parcial.
- E: o simples ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade; é preciso alguma das hipóteses do art. 151 (por exemplo, o depósito integral ou uma liminar).
Dica: depósito integral suspende a exigibilidade; a conversão do depósito em renda extingue o crédito.
Fundamentos: CTN, art. 151, II (depósito integral suspende a exigibilidade) · CTN, art. 156, VI (conversão do depósito em renda extingue o crédito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.