Questão 58 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:
- A) não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal;
- B) haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN;
- C) haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;
- D) haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal;
- E) haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo CTN, art. 32, § 1º, a zona urbana é a definida em lei municipal, com pelo menos dois dos melhoramentos listados; no caso há quatro (meio-fio, água, esgoto e iluminação pública). Porém, o IPTU não incide sobre o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, mesmo localizado em zona urbana. Como o proprietário cultiva hortaliças de forma organizada e comercial, o imóvel tem destinação rural e incide o ITR, imposto federal (CF, art. 153, VI).
- A: não há imunidade constitucional que afaste todo imposto nessa situação; incide o ITR.
- B: os requisitos de zona urbana estão preenchidos, mas isso não basta: a destinação agrícola afasta o IPTU.
- D: a definição da zona urbana por lei municipal, sozinha, não decide a incidência do IPTU, porque a destinação do imóvel também conta.
- E: o ITR incide pela destinação rural do imóvel, e não porque sua receita é repartida com os Municípios; o resultado (ITR) está certo, mas a justificativa é errada.
Dica: imóvel em zona urbana com exploração agrícola comprovada fica fora do IPTU e sujeito ao ITR.
Fundamentos: CTN, art. 32, § 1º · CF/88, art. 153, VI · jurisprudência do STJ sobre IPTU e ITR de imóvel de destinação agrícola
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.