Questão 85 · Direito Civil: Direitos reais
Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e, em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse, tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do direito real de servidão.
É correto afirmar que:
- A) assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
- B) assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão não aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
- C) não assiste razão a Vivian, já que se trata de servidão não aparente, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
- D) não assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
- E) assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A servidão de passagem pode ser adquirida por usucapião quando for aparente (CC, art. 1.379), e as obras de pavimentação e a porteira a tornam aparente. Isso, porém, não basta. A posse de Vivian decorreu de contrato escrito, com pagamento anual e encargos de manutenção: ela usava a passagem reconhecendo o direito de Joaquim, e não como titular do direito. Pelo art. 1.203 do Código Civil, salvo prova em contrário, entende-se que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Como a posse nasceu de contrato, não há posse com ânimo de titular do direito, requisito da usucapião. Por isso Vivian não tem razão.
- (A) a aparência da servidão não supera a natureza contratual da posse.
- (B) as obras tornam a servidão aparente, e não não aparente; e a posse contratual impede a usucapião.
- (C) a servidão é aparente, pois as obras a revelam; o obstáculo é a origem contratual da posse.
- (E) a posse contratual não viabiliza a usucapião; é justamente o obstáculo a ela.
Dica: além de verificar se a servidão é aparente, confira a origem da posse: a posse derivada de contrato não leva à usucapião enquanto esse vínculo for a causa dela.
Fundamentos: CC, art. 1.379 (servidão aparente pode ser usucapida) · CC, art. 1.203 (posse mantém o caráter da aquisição) · CC, art. 1.228 (defesa da propriedade e reivindicação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.