Questão 62 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
José, vendedor ambulante legalmente estabelecido nas proximidades de uma Delegacia de Polícia, foi vítima da ação de criminosos armados, que levaram todas as suas mercadorias.
Insatisfeito com a insegurança da localidade, pensou em processar o Estado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- A) o Estado sempre será responsabilizado objetivamente pelas falhas na segurança pública;
- B) a conduta omissiva, com a infração do direito social à segurança pública, enseja a responsabilidade subjetiva do Estado;
- C) a inobservância do dever genérico e universal de proteção da propriedade privada sempre enseja a responsabilidade objetiva do Estado;
- D) tanto as condutas comissivas como as omissivas dos agentes do Estado sempre atrairão a responsabilidade objetiva deste ente;
- E) o Estado, a exemplo do particular, somente pode ser responsabilizado, em qualquer situação, caso seja demonstrado o dolo ou a culpa dos seus agentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SSP AM 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A questão trata de dano sofrido por particular em razão de falha na segurança pública, ou seja, de uma omissão do Estado. Nesse caso, a responsabilidade do Estado é subjetiva: é preciso demonstrar a falha do serviço (culpa), isto é, que o Estado deixou de agir quando deveria ter agido. É o que afirma a alternativa (B), que liga a omissão no dever de segurança pública à responsabilidade subjetiva.
- (A) Errada: o Estado não responde objetivamente por toda e qualquer falha de segurança; na omissão, exige-se a demonstração da falha do serviço.
- (C) Errada: o descumprimento de um dever genérico de proteção não gera, por si só, responsabilidade objetiva; a omissão exige demonstração de falha do serviço.
- (D) Errada: a responsabilidade objetiva alcança os danos causados por condutas comissivas dos agentes; a omissão não atrai, em regra, a responsabilidade objetiva.
- (E) Errada: a Constituição prevê responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros por ação, sem exigir prova de dolo ou culpa; portanto não é verdade que dolo ou culpa sejam exigidos em qualquer situação.
Dica: conduta comissiva (ação do agente) gera, em regra, responsabilidade objetiva; omissão por falha do serviço gera responsabilidade subjetiva.
Fundamentos: Responsabilidade do Estado por omissão (falha do serviço) · Responsabilidade subjetiva em casos de omissão · Dever de segurança pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SSP AM 2015 (Técnico de Nível Superior), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.