Questão 117 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base nas Resoluções n.º 435/2021, n.º 467/2022 e n.º 566/2024 do CNJ, julgue os seguintes itens.
A concessão do porte de arma de fogo funcional aos agentes e inspetores da polícia judicial é condicionada à apresentação da documentação comprobatória de sua capacidade técnica, que consiste no conjunto das capacidades intelectuais para o manuseio de arma de fogo aferidas por laudo conclusivo da própria instituição ou por profissional credenciado pela Polícia Federal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo é aferida por laudo conclusivo da própria instituição ou por profissional credenciado pela Polícia Federal.
Conforme a Resolução CNJ nº 435/2021, que dispõe sobre a Polícia Judicial, a concessão do porte de arma de fogo funcional aos agentes e inspetores da polícia judicial é condicionada à apresentação de documentação comprobatória de sua capacidade técnica, que consiste no conjunto das capacidades intelectuais e físicas para o manuseio de arma de fogo, aferidas por laudo conclusivo emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal. Não há previsão para que a própria instituição emita esse laudo conclusivo, nem que seja por "profissional credenciado pela Polícia Federal" de forma genérica, mas sim por "instrutor de armamento e tiro" especificamente. A capacidade intelectual é apenas uma das dimensões, sendo a capacidade física também exigida.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 435/2021, art. 10, § 1º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 117, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.