Questão 107 · Direito Civil: LINDB
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A LINDB não adota, em regra, a possibilidade de repristinação. Pelo contrário, o art. 2º, § 3º, da LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Isso significa que a repristinação não é automática; ela só ocorre se a lei revogadora expressamente determinar que a lei anteriormente revogada volte a ter validade. Portanto, a afirmação de que a LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação está incorreta, pois a regra é a não repristinação, a menos que haja previsão expressa.
Fundamentos: LINDB, art. 2º, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.