Questão 26 · Direito Civil: LINDB
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do
- A) país onde se situam os bens.
- B) último domicílio do de cujus.
- C) país de domicílio do herdeiro.
- D) domicílio em que o de cujus realizou a aquisição do bem.
- E) país em que ocorreu o falecimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Pelo art. 10 da LINDB, a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A regra escolhe o domicílio do de cujus como elo de conexão, e não o local dos bens ou o domicílio dos herdeiros. Assim, o último domicílio do falecido define a lei aplicável à sucessão.
A) Errada. A lei do país onde se situam os bens se aplica aos imóveis, e não à sucessão por morte como regra geral. C) Errada. O domicílio do herdeiro não é o elemento de conexão previsto para a sucessão. D) Errada. O local de aquisição do bem não determina a lei sucessória. E) Errada. O local do falecimento não é o critério da LINDB para a sucessão.
Dica: Lembre que, na sucessão, a regra é o domicílio do de cujus.
Fundamentos: LINDB, art. 10: sucessão pela lei do país de domicílio do falecido
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.