Questão 38 · Direito Civil: LINDB

Gabarito: E.

Pelo art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Como a própria lei pode dispor em sentido contrário, a lei civil que trate de obrigações pode entrar em vigor na data da publicação ou após um período de vacatio legis, conforme o que ela dispuser. Por isso a alternativa E está correta.

• A: errada. A entrada em vigor na data da publicação não é obrigatória; sem disposição em contrário, aplica-se o prazo de quarenta e cinco dias.
• B: errada. Não há prazo mínimo fixo de três meses; o prazo de três meses do § 1º do art. 1º vale apenas para a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida.
• C: errada. A vigência da lei não depende de decreto presidencial que a regule.
• D: errada. A sanção é fase do processo legislativo e não marca a vigência; esta se conta da publicação oficial, observada a vacatio legis.

Dica: a regra geral é vacatio de quarenta e cinco dias no Brasil (três meses nos Estados estrangeiros, quando admitida), mas a própria lei pode fixar prazo diferente ou vigência imediata.