Questão 55 · Direito Civil: LINDB
No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.
Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação
- A) brasileira.
- B) do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.
- C) do país onde se encontra a sede do referido banco.
- D) do país onde o representado tenha residência.
- E) indicada em tratado internacional de cooperação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. Pela LINDB, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei em vigor no país onde ocorreram (art. 13). Como a movimentação irregular foi feita no exterior, a legislação desse país é a que orienta a verificação da legitimidade do meio de produção da prova.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: a lei brasileira não é a de regência para a prova de fato ocorrido no estrangeiro, segundo a regra da LINDB.
- (C) errada: a sede do banco não define a lei aplicável à prova do fato, que é o lugar onde ele ocorreu.
- (D) errada: a residência do representado não é o critério da LINDB para a prova.
- (E) errada: a LINDB não manda aplicar a lei indicada em tratado. A regra geral é a lei do lugar dos fatos.
Dica: para provas de fatos ocorridos no exterior, a referência é o lugar do fato (LINDB, art. 13), e não a sede, a residência ou a nacionalidade.
Fundamentos: Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 13 (prova de fatos ocorridos em país estrangeiro segue a lei do país onde ocorreram)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.