Questão 108 · Direito Civil: LINDB
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar. De acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei posterior pode revogar a anterior de três formas: expressamente, quando declara a revogação; tacitamente, quando é incompatível com a lei anterior; ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Portanto, a revogação expressa é apenas uma das modalidades, e não a única.
Os trechos do Código Civil apresentados na questão tratam de revogação de testamentos e mandatos, que são atos jurídicos específicos, e não da revogação de leis em geral, que é o objeto da LINDB.
Fundamentos: LINDB, art. 2º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.