Questão 106 · Direito Civil: LINDB
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item confunde os conceitos de coisa julgada e ato jurídico perfeito. De acordo com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a coisa julgada é a decisão judicial da qual já não caiba recurso. Já o ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. O enunciado descreve a definição de ato jurídico perfeito, e não de coisa julgada. Portanto, a afirmação está incorreta.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora as definições dos institutos da LINDB, como ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, buscando confundir o candidato com a troca de conceitos.
Fundamentos: LINDB, art. 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.