Questão 113 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A respeito do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, bem como do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SINSIPJ), conforme as Resoluções n.º 344/2020 e n.º 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
Ao Supremo Tribunal Federal é facultada a adesão ao SINSIPJ.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com a Resolução CNJ nº 383/2021, que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SINSIPJ). O artigo 2º, § 1º, da referida resolução estabelece que "O Supremo Tribunal Federal poderá aderir ao SINSIPJ mediante ato próprio". Essa redação indica claramente a faculdade, e não a obrigatoriedade, de adesão do STF ao sistema. Portanto, a afirmação de que a adesão é facultada ao Supremo Tribunal Federal está em plena conformidade com a norma.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 383/2021, art. 2º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 113, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.