Questão 112 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A respeito do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, bem como do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SINSIPJ), conforme as Resoluções n.º 344/2020 e n.º 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
Caso haja a prática de infração penal nas dependências físicas de um tribunal e nela esteja envolvida pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal, o seu presidente poderá instaurar procedimento apuratório preliminar ou até mesmo delegar tal função a outra autoridade competente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete a autonomia administrativa e a capacidade de autotutela dos tribunais. A Resolução CNJ nº 344/2020, que dispõe sobre o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, estabelece que, em caso de infração penal nas dependências do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o Presidente do Tribunal poderá, de fato, instaurar procedimento apuratório preliminar. Além disso, a mesma resolução prevê a possibilidade de delegação dessa função a outra autoridade competente, como o Corregedor ou o Diretor-Geral, por exemplo. Essa prerrogativa visa garantir a ordem, a segurança e a apuração de ilícitos dentro do ambiente judiciário, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de segurança pública e do Ministério Público.
Dica: O Cebraspe costuma explorar a autonomia dos tribunais e a capacidade de seus presidentes ou outras autoridades designadas para atuar em situações específicas, como a apuração de infrações internas.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 344/2020
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 112, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.