Questão 89 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na Resolução CNJ n.º 85/2009, que dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Compete ao Comitê de Comunicação Social do Judiciário orientar sobre as diretrizes básicas para a comunicação digital nos sites e portais dos órgãos do Poder Judiciário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que compete ao Comitê de Comunicação Social do Judiciário "orientar" sobre as diretrizes de comunicação digital. A Resolução CNJ n.º 85/2009 estabelece que a função do Comitê é de natureza propositiva, e não de orientação direta ou deliberação.
De acordo com a norma, a atribuição do Comitê é propor ao CNJ as diretrizes básicas para a comunicação social nos sites e portais dos órgãos do Poder Judiciário. Ou seja, o Comitê elabora e sugere as diretrizes, mas a competência para aprová-las e, consequentemente, torná-las uma orientação oficial para os tribunais, é do Conselho Nacional de Justiça. A troca do verbo "propor" por "orientar" altera a natureza da competência e torna a assertiva falsa.
Dica: A banca Cebraspe frequentemente testa o conhecimento do candidato sobre as competências de órgãos trocando os verbos que as definem (ex.: propor, deliberar, executar, fiscalizar). A atenção ao verbo exato utilizado na lei é crucial.
Fundamentos: Resolução CNJ n.º 85/2009, art. 5º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.