Questão 109 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, consoante a Lei n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Configura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está correta. A Lei n.º 5.553/1968, que regula a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, proíbe expressamente a retenção de tais documentos. O art. 1º da referida lei elenca diversos documentos cuja retenção é vedada, incluindo, de forma explícita, a "certidão de casamento".
A sanção para essa conduta está prevista no art. 3º da mesma norma, que tipifica a retenção de qualquer documento mencionado na lei como contravenção penal, sujeita à pena de prisão simples de um a três meses ou multa. Portanto, a retenção indevida de uma certidão de casamento por uma pessoa física (ou jurídica) se enquadra perfeitamente na descrição de contravenção penal, conforme estabelecido pela legislação específica.
Dica: A banca Cebraspe frequentemente explora a natureza da infração (crime ou contravenção). Lembre-se de que, para a Lei nº 5.553/68, a retenção de documentos como RG, CNH, título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento é uma contravenção penal, não um crime.
Fundamentos: Lei nº 5.553/1968, art. 1º · Lei nº 5.553/1968, art. 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 109, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.