Questão 101 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir.
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, relativos ao crime de racismo, a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está em perfeita conformidade com uma alteração recente na Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo). A Lei nº 14.532, de 2023, incluiu o art. 20-D no referido diploma legal, que estabelece textualmente: "Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público."
Trata-se de uma inovação legislativa que visa garantir maior proteção e amparo à vítima de racismo, assegurando sua assistência técnica em todas as fases e esferas processuais decorrentes do crime, seja na apuração da responsabilidade criminal do agressor, seja em uma eventual ação de reparação de danos na esfera cível. A questão, portanto, reproduz a literalidade da lei.
Dica: O Cebraspe frequentemente cobra novidades legislativas. Os trechos da Lei nº 9.099/1995 fornecidos no enunciado serviram como distração, pois a resposta correta se encontrava na Lei de Racismo, que foi objeto de importante atualização em 2023.
Fundamentos: Lei nº 7.716/1989, art. 20-D (incluído pela Lei nº 14.532/2023)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 101, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.